Condicionantes do licenciamento ambiental
Condicionantes do licenciamento ambiental e a importância do seu atendimento é o assunto desse artigo.
Como definição, condicionantes do licenciamento ambiental são compromissos que o empreendedor assumiu com o órgão ambiental durante o processo de licenciamento.
As condicionantes entretanto, tem um bom motivo para estarem presentes nas licenças ambientais e assim o órgão que emitiu não as definiu de qualquer jeito, tem critérios.
As exigências técnicas do licenciamento, a saber, são fundamentadas através das informações que foram entregues para o órgão ambiental.
É através dos estudos ambientais e dependendo do tipo de empreendimento a ser licenciado, os estudos ambientais, como resultado, são mais simples ou mais complexos.
Visto que, para empreendimentos de grande potencial de degradação são exigidos estudos de impacto ambiental como o EIA-RIMA.
Você sabe quais são os empreendimentos que estão sujeitos ao estudo de impacto ambiental?
Eles estão estabelecidos de acordo com a Resolução CONAMA nº 1 de 23 de janeiro de 1986.
Basicamente são grandes empreendimentos como, por exemplo, aeroportos, aterros sanitários, extração de combustíveis fósseis, etc.
Dê uma olhada na lei depois para conferir todos os empreendimentos que estão sujeitos ao EIA-RIMA.
De posse das informações que foram entregues para o órgão ambiental durante o processo de licenciamento será expedida a licença ambiental.
Ela estará estipulando as formas de controle e mitigação dos impactos ambientais através das condicionantes da licença.
A grande maioria dos empreendimentos não requer um estudo de impacto ambiental, e o licenciamento será feito através de estudos mais simples.
As condicionantes que serão descritas no licenciamento estão relacionadas com a tipologia do empreendimento, isso é, qual setor atua, e sua atividade.
Cada atividade que a empresa executa, possui um aspecto ambiental relacionada e essas condicionantes.
Tem a finalidade de monitorar e controlar esses possíveis impactos que serão gerados pela operação do empreendimento.
Tipos de Condicionantes
E para explicar de forma mais didática, vamos separar as condicionantes em dois tipos:
Condicionantes Genéricas
Estão relacionadas a todo tipo de atividades que foi licenciada, ou seja, estão relacionadas a mais uma ordem administrativa.
Exemplo:
- A licença ambiental deve ser Renovada 120 dias antes do seu prazo de vencimento;
- A fixação da licença ambiental em local de fácil visualização;
- E que a licença ambiental foi expedido através das informações prestadas pelo interessado e que ela não substitui em qualquer alvará ou certidão exigido pela legislação e estadual ou municipal.
Condicionantes Específicas
Estão relacionadas com aquela atividade que o empreendimento executa.
Exemplo:
- Padrões de qualidade para emissões atmosféricas e lançamento de efluentes;
- Gestão de resíduos sólidos;
- Monitoramento de água subterrânea e corpos hídricos;
- Entre outras.
Essas condicionantes específicas estão relacionadas se aquela atividade que o entendimento executa irá impactar de alguma forma o meio ambiente.
Vamos pegar um exemplo de condicionante específica que é muito comum para empresas que geram efluente industrial e que lançam em rede coletora de esgoto.
E após fazerem um tratamento e uma ETE própria.
Exemplo de condicionantes emitido em uma licença:
- Efluentes líquidos do empreendimento: deverão ser tratados de modo a atender ao artigo 19 do regulamento da lei estadual nº 997 aprovado pelo decreto nº 8468 e suas alterações.
Em síntese, para fazer o atendimento a essa condicionante, a empresa precisa se certificar que ela está seguindo os padrões de qualidade especificados nesta lei citada.
Nesse sentido, ela pode contar com uma estação de tratamento de efluentes própria e precisa fazer a comprovação desses padrões de qualidade após o efluente ser tratado.
Comprovação das Condicionantes
Mas como eu faço essa comprovação?
A comprovação deve ser feita eventualmente através da coleta de amostras desse efluente para envio para análises químicas.
Por outro lado, o laboratório irá verificar os parâmetros descritos no decreto 8468.
Assim você pode comparar os resultados obtidos através do laudo fornecido pelo laboratório com os padrões de qualidade de inscritos na legislação.
Vale ressaltar que essa condicionante não fixou um prazo para fazer esse monitoramento, mas ela pode por certo, ser atribuída pelo órgão ambiental.
Assim empresa terá que fazer as coletas das análises químicas com a periodicidade fixada na licença ambiental, caso ela estipule.
E quando a empresa está realizando todo o atendimento das condicionais, mas por algum motivo um dos monitoramentos saiu fora dos padrões de qualidade estabelecidos?
Tudo Certo, mas…
Nesse caso, não há motivo para desespero, o importante é descobrir o que ocasionou esse desvio.
Se você realiza monitoramentos periódicos e se acaso, apenas um deles saiu dos padrões de qualidade você vai precisar investigar para entender o que ocasionou esse problema.
Vamos continuar aqui no exemplo que eu dei sobre tratamento dos efluentes.
Vamos imaginar que uma empresa possui canaleta de contenção que conduz um efluente da área operacional para estação de tratamento junto com outros efluentes industriais.
Nesse caso você pode verificar se houve alguma lavagem de piso ou equipamento nesse local.
Verifique também se foi utilizado algum produto diferente ou se houve algum incidente ou relato de vazamento para que pudesse ter ocasionado esse problema.
Verifique com o pessoal da produção se houve algum desvio que pudesse ocasionar um lançamento maior de contaminantes para o sistema de tratamento.
Feito isso você vai saber se aquele desvio foi um evento extraordinário e você apenas precisa se certificar que ele não ocorra novamente.
Agora no caso de você fazer os monitoramentos, e todos saírem fora do padrão, aí já é um outro problema.
Nesse caso não tem jeito, você vai ter que verificar se seu sistema de tratamento está adequado para esse tipo de efluente.
Ou se tem algum desvio de linha ou procedimento que está indo para o sistema de tratamento e não devia.
Descumprimento das Condicionantes do Licenciamento Ambiental
O que acontece em caso de descumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental?
Isso pode incorrer em crime ambiental dado pela lei 9.605 e pode ser enquadrado, desde advertência, multa, embargo do empreendimento e cassação da licença ambiental.
Por isso que é tão importante que as condicionantes do licenciamento ambiental sejam constantemente monitoradas para garantir o seu atendimento.
Empresas que são certificadas na ISO 14001 possuem dentro do seu sistema de gestão a incorporação desse atendimento às condicionantes do licenciamento ambiental.
Nesse caso o não atendimento a uma das condicionantes do licenciamento ambiental deve ser tratado como uma não conformidade.
Deve ser aberta uma ação corretiva para endereçar esse ponto.
Então para resumir sobre as condicionantes do licenciamento ambiental é essencial que você entenda o que está sendo solicitado pelo órgão para realizar esse atendimento.
É muito importante que se estabelece uma comunicação harmônica com o órgão ambiental licenciador protocolando todos os registros de atendimento dessas condicionais.
Ou justificar, o caso não seja possível atender no prazo, mas que se estabeleça uma nova data para a protocolo.
Espero que tenha ficado mais claro agora como funciona as condicionantes do licenciamento ambiental.
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